Termos de Uso

1. Identificação do fornecedor

O ambiente PASCOMEX é disponibilizado por:

• Responsável / Razão social: Paulo A da Silva Servicos Administrativos (PASCOMEX)
• CNPJ/CPF: 22.154.308/0001-24
• Endereço: Rua José Santos de Oliveira, 15 - São Paulo - SP
• E-mail de atendimento: atendimento@pascomex.com.br
• Site: https://pascomex.com.br
• Plataforma: https://app.pascomex.com.br

2. Objeto

O PASCOMEX é uma plataforma digital independente de preparação para o Exame de Qualificação Técnica para Despachante Aduaneiro 2026.

O produto de lançamento inclui:

• simulados completos com 60 questões;
• cronômetro de 3 horas;
• estrutura inspirada na lógica do Modelo 1 do exame de 2025;
• resultado geral e por disciplina;
• histórico de tentativas;
• correção comentada;
• tentativas ilimitadas durante o período contratado;
• acesso por navegador, sem necessidade de instalação.

3. Natureza educacional e ausência de vínculo institucional

O PASCOMEX é uma iniciativa privada e independente.

Não existe vínculo institucional, chancela, parceria ou representação da Receita Federal do Brasil, da banca organizadora do exame ou de qualquer órgão público.

O conteúdo do PASCOMEX possui finalidade exclusivamente educacional e preparatória.

3.1. Resultado de 70%

A obtenção de 70% ou mais em simulados PASCOMEX:

• não constitui aprovação em exame oficial;
• não representa certificado de qualificação;
• não gera habilitação profissional;
• não produz efeito jurídico ou administrativo para fins de inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros;
• não substitui o Exame de Qualificação Técnica oficial nem os demais requisitos legais aplicáveis.

Para o exame de 2026, deverá ser observada a regulamentação oficial aplicável, inclusive o Edital/COANA nº 01, de 1º de setembro de 2026, e eventuais atos posteriores.

4. Vigência do acesso

O acesso é válido por 120 dias corridos contados da liberação do acesso.

Durante esse período, o aluno poderá realizar quantos simulados desejar.

A expressão “tentativas ilimitadas” significa exclusivamente tentativas ilimitadas durante os 120 dias em que o acesso estiver ativo e não representa acesso vitalício.

Encerrado o prazo de 120 dias, o acesso será automaticamente finalizado, sem prejuízo de direitos legalmente assegurados ao consumidor.

5. Compra, preço e lotes

O preço-base oficial do PASCOMEX é R$ 347,00.

5.1. Primeiro lote

• Valor final: **R$ 197,00**.
• Desconto: **R$ 150,00**.
• Limite: primeiras 10 compras que resultem em pagamento aprovado dentro da condição promocional disponibilizada pelo sistema.

5.2. Segundo lote

• Valor final: **R$ 247,00**.
• Desconto: **R$ 100,00**.
• Aplicável após o encerramento do primeiro lote e até **25/10/2026, 23:59**, horário de Brasília.

5.3. Terceiro lote

• Valor final: **R$ 347,00**.
• Sem desconto.
• Vigência a partir de **26/10/2026**.

O sistema poderá utilizar uma reserva temporária da condição promocional durante o checkout para impedir vendas simultâneas acima do limite do lote. Uma reserva expirada ou cancelada não será considerada venda concluída.

6. Pagamento

O pagamento será processado por provedor externo de pagamentos, inicialmente o Asaas.

O PASCOMEX não deve armazenar dados completos de cartão de crédito quando o pagamento for realizado no checkout hospedado pelo provedor.

A liberação do acesso dependerá da confirmação do pagamento recebida por integração segura com o provedor.

A simples abertura do checkout, geração de PIX, autorização incompleta ou redirecionamento do navegador não representa pagamento confirmado.

7. Primeiro acesso

Após a confirmação do pagamento:

1. a compra será registrada;

2. o acesso será liberado;

3. a validade de 120 dias será iniciada;

4. o aluno receberá orientação para primeiro acesso;

5. o próprio aluno definirá sua senha.

O PASCOMEX não enviará senha pronta por WhatsApp ou e-mail.

8. Uso individual

O acesso é pessoal, individual e intransferível.

O usuário não deve:

• compartilhar login ou senha;
• ceder a conta a terceiros;
• vender, sublicenciar ou redistribuir o acesso;
• reproduzir sistematicamente o banco de questões;
• disponibilizar questões, correções ou conteúdos PASCOMEX em grupos, sites, redes sociais ou repositórios;
• tentar contornar controles de acesso, segurança ou limitação de uso.

O compartilhamento comprovado ou uso abusivo poderá resultar em suspensão preventiva ou bloqueio, respeitados os direitos do consumidor e a análise do caso concreto.

9. Simulados e correções

Após a finalização de cada tentativa, o aluno poderá consultar seu resultado e a correção detalhada diretamente na plataforma PASCOMEX.

As questões, respostas, correções e demais conteúdos disponibilizados são destinados ao uso individual do aluno e não podem ser redistribuídos publicamente ou comercialmente.

10. Disponibilidade da plataforma

O PASCOMEX buscará manter o serviço disponível durante o período contratado.

Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias por:

• manutenção;
• atualização;
• falha de infraestrutura de terceiros;
• incidentes técnicos;
• eventos fora do controle razoável do fornecedor.

Manutenções e indisponibilidades serão tratadas de modo a reduzir impacto ao usuário. Nenhuma cláusula destes Termos exclui direitos assegurados pela legislação de consumo.

11. Atualização de conteúdo

O conteúdo educacional poderá ser atualizado, corrigido ou substituído ao longo da vigência do produto para melhorar precisão, clareza ou adequação ao escopo da preparação.

O PASCOMEX não garante que questões simuladas sejam reproduzidas no exame oficial.

12. Direito de arrependimento e reembolso

Compras realizadas on-line estão sujeitas ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e às regras aplicáveis ao comércio eletrônico.

A política detalhada de cancelamento e reembolso integra estes Termos e deverá ser disponibilizada de forma clara antes da contratação.

O exercício de direitos legais pelo consumidor não será condicionado à ausência de uso da plataforma.

13. Chargeback e fraude

Em caso de chargeback, contestação de pagamento ou indício razoável de fraude, o acesso poderá ser temporariamente suspenso durante a análise.

Se o pagamento for definitivamente estornado ou cancelado, o acesso poderá ser revogado.

Se a contestação for resolvida de modo favorável ao titular da compra e o pagamento permanecer válido, o acesso deverá ser restabelecido quando aplicável.

14. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade do PASCOMEX e a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

15. Propriedade intelectual

Salvo indicação expressa em contrário, a identidade, organização, textos autorais, questões próprias, comentários, explicações, layouts e materiais PASCOMEX são protegidos pela legislação aplicável.

O usuário recebe apenas uma licença pessoal, limitada, revogável nos casos previstos e não transferível para uso durante o período contratado.

16. Atendimento

Dúvidas, reclamações, pedidos relacionados à compra, privacidade ou exercício do direito de arrependimento deverão ser encaminhados para:

e-mail: atendimento@pascomex.com.br

17. Alterações destes Termos

Alterações materiais que afetem contratos já vigentes serão tratadas de forma compatível com a legislação aplicável.

A versão vigente e sua data de atualização deverão permanecer disponíveis no site.

18. Legislação aplicável

Aplicam-se a legislação brasileira e as normas de proteção do consumidor e de proteção de dados, sem prejuízo de foro legalmente assegurado ao consumidor.

Base normativa considerada na elaboração

• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, especialmente arts. 46 a 49.
• Decreto nº 7.962/2013 — contratação no comércio eletrônico.
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Regulamentação oficial aplicável ao Exame de Qualificação Técnica 2026.